(1)Tribunal de Contas do Estado condena ex-prefeito a devolver R$ 127 mil
A omissão na prestação de contas levou o a Primeira Câmara de Contas a desaprovar as contas do ex-prefeito de Vera Cruz, Francisco Nunes Pinheiro Borges, com devolução aos cofres municipais de R$ 127.462,92. O ex-prefeito deverá restituir os valores do próprio bolso, acrescido de 10% do débito a título de sanção administrativa.
A decisão foi tomada na sessão da Primeira Câmara de Contas do TCE e o processo teve como relator o conselheiro Alcimar Torquato.
O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 32,77 pelo pagamento de multas e taxas sobre o saldo devedor.
O relator ainda acatou parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE e determinou o encaminhamento de uma cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de crime contra a administração pública. Cabe recurso da decisão junto ao Tribunal Pleno.
(2) Lei torna mais severa pena por crimes de pedofilia e estupro
A edição do Diário Oficial da União publicada na segunda-feira, 10, traz a nova lei que trata do crime de pedofilia e que aumenta a pena para os crimes de estupro. A Lei 12.015, sancionada na última sexta-feira, 7, altera as Leis 2.848 (Código Penal) e 8.072 (que trata dos crimes hediondos) e torna mais severas as penas para os crimes de pedofilia, estupro seguido de morte e assédio sexual contra menores, além de tipificar o crime de tráfico de pessoas.
O autor de estupro contra maiores de 14 anos e menores de 18 anos será punido com penas que variam de oito a 12 anos de prisão. Antigamente, a pena variava de seis a dez anos. A pena será aumentada em até 50% quando for praticado por alguém que deveria proteger e cuidar da criança. Essa mesma regra vale para o crime que gerar gravidez. Se a vítima contrair doença sexual, a pena sofrerá um acréscimo de um sexto à metade do tempo de condenação.
O capítulo "Da Sedução e da Corrupção de Menores" mudou para "Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável", com pena de reclusão que varia de oito a 15 anos, se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos ou portadora de enfermidades ou deficiência mental. Se da conduta resultar em morte, a pena é de 12 a 30 anos.
(3) Quase uma pessoa por mês muda de atividade devido à doença ocupacional
Dor, formigamento, edema, sudorese excessiva, fadiga, sensação de peso, diminuição de força e choque nas mãos são alguns sintomas das Lesões por Esforço Repetitivo (LER). Na maioria dos casos, esses sintomas passam despercebidos, mas podem gerar problemas graves à saúde.
Segundo o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest - Mossoró), no ano passado, 11 pessoas tiveram de mudar seu cargo no emprego por causa dessa doença, praticamente uma média de um trabalhador por mês.
Simony Fiorentino ressalta que as pessoas acometidas pela doença são aconselhadas a mudarem os cargos que ocupam ou, se possível, de profissão.
Isso porque essas doenças ocupacionais são geradas primariamente pelo uso dos membros superiores em tarefas que exigem movimentos repetitivos ou posturas forçadas.
Este tipo de lesão acontece quando sistema músculo-esquelético é requisitado continua e repetitivamente, sofre pressão localizada, tenta se adaptar às necessidades e à determinada postura, não tem tempo para relaxar ou se recuperar.
(4) Sessão da AL: Getúlio Rêgo critica Governo Wilma de Faria e Lavoisier Maia defende
Na sessão ordinária da Assembléia Legislativa nesta terça-feira(11), o deputado Getúlio Rêgo voltou a criticar o Governo do Estado.
Segundo o líder do DEM, o Governo deu as costas para a segurança e a saúde pública, que é o que a população mais reclama.
“É um Governo que desmoraliza a sua proporia palavra. O Estado está caótico no setor de saúde, embora não seja isso que a gente veja na televisão, que parece mais a Suíça”, frisou o parlamentar.
E acrescentou: “Os hospitais regionais estão de pernas pro ar. São muitos problemas na área de segurança. A população está reclamando do que mais precisa: atendimento de saúde e segurança para viver com tranqüilidade”.
Em aparte, o deputado Lavoisier Maia saiu em defesa do Governo Wilma de Faria. “O deputado Getúlio Rêgo é um político de oposição radical. O senhor só ver o lado negativo do Governo. Não fala sobre o que a governadora tem feito”, ressaltou.
E concluiu: “A governadora não é uma mulher irresponsável e preguiçosa. A governadora tem trabalhando muito, inclusive na sua região, principalmente em Pau dos Ferros”.
A omissão na prestação de contas levou o a Primeira Câmara de Contas a desaprovar as contas do ex-prefeito de Vera Cruz, Francisco Nunes Pinheiro Borges, com devolução aos cofres municipais de R$ 127.462,92. O ex-prefeito deverá restituir os valores do próprio bolso, acrescido de 10% do débito a título de sanção administrativa.
A decisão foi tomada na sessão da Primeira Câmara de Contas do TCE e o processo teve como relator o conselheiro Alcimar Torquato.
O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 32,77 pelo pagamento de multas e taxas sobre o saldo devedor.
O relator ainda acatou parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE e determinou o encaminhamento de uma cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de crime contra a administração pública. Cabe recurso da decisão junto ao Tribunal Pleno.
(2) Lei torna mais severa pena por crimes de pedofilia e estupro
A edição do Diário Oficial da União publicada na segunda-feira, 10, traz a nova lei que trata do crime de pedofilia e que aumenta a pena para os crimes de estupro. A Lei 12.015, sancionada na última sexta-feira, 7, altera as Leis 2.848 (Código Penal) e 8.072 (que trata dos crimes hediondos) e torna mais severas as penas para os crimes de pedofilia, estupro seguido de morte e assédio sexual contra menores, além de tipificar o crime de tráfico de pessoas.
O autor de estupro contra maiores de 14 anos e menores de 18 anos será punido com penas que variam de oito a 12 anos de prisão. Antigamente, a pena variava de seis a dez anos. A pena será aumentada em até 50% quando for praticado por alguém que deveria proteger e cuidar da criança. Essa mesma regra vale para o crime que gerar gravidez. Se a vítima contrair doença sexual, a pena sofrerá um acréscimo de um sexto à metade do tempo de condenação.
O capítulo "Da Sedução e da Corrupção de Menores" mudou para "Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável", com pena de reclusão que varia de oito a 15 anos, se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos ou portadora de enfermidades ou deficiência mental. Se da conduta resultar em morte, a pena é de 12 a 30 anos.
(3) Quase uma pessoa por mês muda de atividade devido à doença ocupacional
Dor, formigamento, edema, sudorese excessiva, fadiga, sensação de peso, diminuição de força e choque nas mãos são alguns sintomas das Lesões por Esforço Repetitivo (LER). Na maioria dos casos, esses sintomas passam despercebidos, mas podem gerar problemas graves à saúde.
Segundo o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest - Mossoró), no ano passado, 11 pessoas tiveram de mudar seu cargo no emprego por causa dessa doença, praticamente uma média de um trabalhador por mês.
Simony Fiorentino ressalta que as pessoas acometidas pela doença são aconselhadas a mudarem os cargos que ocupam ou, se possível, de profissão.
Isso porque essas doenças ocupacionais são geradas primariamente pelo uso dos membros superiores em tarefas que exigem movimentos repetitivos ou posturas forçadas.
Este tipo de lesão acontece quando sistema músculo-esquelético é requisitado continua e repetitivamente, sofre pressão localizada, tenta se adaptar às necessidades e à determinada postura, não tem tempo para relaxar ou se recuperar.
(4) Sessão da AL: Getúlio Rêgo critica Governo Wilma de Faria e Lavoisier Maia defende
Na sessão ordinária da Assembléia Legislativa nesta terça-feira(11), o deputado Getúlio Rêgo voltou a criticar o Governo do Estado.
Segundo o líder do DEM, o Governo deu as costas para a segurança e a saúde pública, que é o que a população mais reclama.
“É um Governo que desmoraliza a sua proporia palavra. O Estado está caótico no setor de saúde, embora não seja isso que a gente veja na televisão, que parece mais a Suíça”, frisou o parlamentar.
E acrescentou: “Os hospitais regionais estão de pernas pro ar. São muitos problemas na área de segurança. A população está reclamando do que mais precisa: atendimento de saúde e segurança para viver com tranqüilidade”.
Em aparte, o deputado Lavoisier Maia saiu em defesa do Governo Wilma de Faria. “O deputado Getúlio Rêgo é um político de oposição radical. O senhor só ver o lado negativo do Governo. Não fala sobre o que a governadora tem feito”, ressaltou.
E concluiu: “A governadora não é uma mulher irresponsável e preguiçosa. A governadora tem trabalhando muito, inclusive na sua região, principalmente em Pau dos Ferros”.
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